Continuação Invalidade do negócio jurídico...

Negócio anulável

 

Implica em ordem privada.

 Hipóteses:

Negócio celebrado por relativamente incapaz (art.4º CC), sem a devida assistência; Quando houver vício do consentimento ou social acometendo o negócio jurídico (erro, dolo, vis compulsiva (coação moral), estado de perigo, lesão e fraude contra credores); quando a norma legal prever a anulabilidade.

 

Efeitos:

Nulidade relativa (anulabilidade); Ação anulatório com previsão de prazos decadenciais; Pode ser suprida, sanada, inclusive pelas partes (convalidação livre); O Ministério Público não pode intervir ou propor ação anulatória (somente os interessados - inclusive terceiro interessado); Não cabe decretação de ofício pelo magistrado; Sentença da ação anulatória tem efeitos inter partes (entre as partes) e ex nunc (não retroativos) segundo a doutrina majoritária.

 

 

 

 

Nulidade ou nulidade absoluta

Vamos lá: invalidade do negócio jurídico. (Resumão)

Negócio nulo -

Sempre envolve ordem pública

Hipóteses:

Negócio celebrado por absolutamente incapaz (Art.3º CC), sem a devida representação; Objeto ilícito, impossível, indeterminável; motivo ilícito; desrespeito à forma ou preterida alguma solenidade; objeto fraudulento à lei imperativa; Lei Prevê a nulidade absoluta (nulidade textual) ou proíbe o ato sem cominar sanção ( nulidade virtual); Negócio simulado, incluída a reserva mental; Vis absoluta (coação física).

Efeitos :

Nulidade absoluta; A ação declaratória de nulidade é imprescritível; Nulidade não pode ser suprida nem sanada, inclusive pelo Juiz (Exceção conversão do negócio jurídico: artigo 170 CC); Intervenção do MP; decretação de ofício pelo juiz; efeitos contra todos (erga omnes) e ex tunc ( retroativos).